AREsp 2637686 - DECISAO

AREsp 2637686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora dois furtos fossem de baixo valor e o réu tecnicamente primário, as três condutas foram praticadas em continuidade delitiva no intervalo de dois dias, circunstância que revela maior reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais teses suscitas na apelação da defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: TARCIO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto ao afastamento da aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Continuidade Delitiva, Intervenção Mínima, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Continuidade Delitiva Intervenção Mínima Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TARCIO HENRIQUE DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração/continuidade delitiva
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material para furtos de baixo valor
  3. 3 Necessidade de restabelecer sentença quanto ao afastamento da insignificância e remeter o feito ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora dois furtos fossem de baixo valor e o réu tecnicamente primário, as três condutas foram praticadas em continuidade delitiva no intervalo de dois dias, circunstância que revela maior reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais teses suscitas na apelação da defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto ao afastamento da aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória quanto ao afastamento da aplicação do princípio da insignificância