HC 941336 - DECISAO

HC 941336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, processado o pedido, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a aplicação do princípio da insignificância é incompatível com a presença de reincidência e maus antecedentes do paciente, segundo jurisprudência consolidada da Quinta Turma do STJ.

Parties
Paciente: EUGENIO NUNES DE BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento); liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Dosimetria Reformatio in Pejus Regime Semiaberto

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Parties

EUGENIO NUNES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Natureza do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade
  3. 3 Correção de erro material na dosimetria e vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, processado o pedido, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a aplicação do princípio da insignificância é incompatível com a presença de reincidência e maus antecedentes do paciente, segundo jurisprudência consolidada da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça