RHC 201918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por FLAVIANO BRAGA DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do CP. Sustenta o recorrente que foi instaurado inquérito policial para apuração da conduta consistente na subtração de 02 (dois) desodorantes aerossol, da marca Dove, do estabelecimento comercial Drogaria Araújo. No entanto, ressalta a incidência do princípio da insignificância ao caso em tela, pois é primário e cada desodorante foi avaliado em R$ 22,00 (vinte e dois reais), totalizando R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Por fim, menciona que a concretização do acordo de não persecução penal não impossibilita o reconhecimento do constrangimento ilegal de modo a anular o acordo e determinar o trancamento do inquérito policial (fl. 147). Pleiteia, liminarmente e no mérito, o trancamento do inquérito policial ante a insignificância da conduta, anulando-se o acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, requer que seja determinada a suspensão das condições impostas e aceitas no acordo de não persecução penal. Diante das peculiaridades do caso concreto, antes de apreciar o pedido de liminar, foram solicitadas informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau, notadamente acerca dos antecedentes criminais do paciente. Informações prestadas (fls. 160/175). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 184/186). É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, constato que, no dia 10/07/2024, foi homologado, em audiência, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas, o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP nos autos do Processo n. 0006045-67.2024.8.13.0672, circunstância que evidencia a perda do objeto do presente recurso. Ademais, inaugurada nova realidade fático-jurídica, eventuais ilegalidades, inclusive relativas à homologação do acordo e às condições assumidas, deverão ser suscitadas na via de impugnação adequada perante a instância de origem, sendo vedada a análise de questão originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 758.309, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 31/08/2023; HC n. 905.760, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/08/2024; HC n. 696.828, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/04/2024; HC n. 843.645, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 16/04/2024 , e RHC n. 155.245, Ministra Laurita Vaz, DJe de 04/11/2022. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA