HC 942161 - DECISAO

HC 942161 - DECISAO

Constatada a atipicidade material da conduta (furto de alimento avaliado em R$ 131,00, correspondente a parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo na época, e natureza famélica do delito) e inexistindo, no caso concreto, periculosidade social ou elevado grau de reprovabilidade que justifique a intervenção...

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Parties
Paciente: WALISSON ANTONIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Stj; Decisão De Mérito (impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade material do crime de furto.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Atipicidade Material, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Atipicidade Material Reincidência Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

WALISSON ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Stj; Decisão De Mérito (impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de alimento de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Constatada a atipicidade material da conduta (furto de alimento avaliado em R$ 131,00, correspondente a parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo na época, e natureza famélica do delito) e inexistindo, no caso concreto, periculosidade social ou elevado grau de reprovabilidade que justifique a intervenção penal, impõe-se afastar a tipicidade penal; assim, ainda que a impetração não devesse ser conhecida em regra, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem para absolver o paciente do crime de furto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade material do crime de furto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de furto, nos autos da Ação Penal n.º 0716248-98.2023.8.07.0009 (1ª Vara Criminal de Samambaia)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia-DF