HC 917751 - ACORDAO

HC 917751 - ACORDAO

Não conheceu-se do pedido de aplicação do princípio da insignificância por configurada supressão de instância (a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo); quanto ao pleito subsidiário de regime aberto, a sentença e o acórdão de apelação apresentam fundamentação idônea apontando a reincidência do réu, o que inviabiliza o regime inicial aberto conforme art. 33, §§ 2º, do Código Penal e Súmula 269/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURICIO DO NASCIMENTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO DO NASCIMENTO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de enfrentamento direto pelo STJ sem devolução da matéria pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de aplicação do princípio da insignificância por configurada supressão de instância (a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo); quanto ao pleito subsidiário de regime aberto, a sentença e o acórdão de apelação apresentam fundamentação idônea apontando a reincidência do réu, o que inviabiliza o regime inicial aberto conforme art. 33, §§ 2º, do Código Penal e Súmula 269/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.