AREsp 2611224 - DECISAO

AREsp 2611224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime de furto porque, no caso concreto, a natureza dos bens (higiene pessoal), o valor reduzido dos bens (R$ 61,00), a ausência de prejuízo efetivo à vítima pela restituição e a inexistência de ato mais grave configuraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, estando o valor abaixo do parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$ 954,00 em 2018).

Parties
Agravante/recorrente: MAIARA SUELLEN MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição da agravante MAIARA SUELLEN MIGUEL do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração Criminosa, Quantificação Do Dano Em % Do Salário Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração Criminosa Quantificação Do Dano Em % Do Salário Mínimo

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Parties

MAIARA SUELLEN MIGUEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no furto
  2. 2 inadmissibilidade do princípio diante de maus antecedentes ou reiteração
  3. 3 critério do percentual de 10% do salário mínimo para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime de furto porque, no caso concreto, a natureza dos bens (higiene pessoal), o valor reduzido dos bens (R$ 61,00), a ausência de prejuízo efetivo à vítima pela restituição e a inexistência de ato mais grave configuraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, estando o valor abaixo do parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$ 954,00 em 2018).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição da agravante MAIARA SUELLEN MIGUEL do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver MAIARA SUELLEN MIGUEL do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.