HC 921894 - ACORDAO

HC 921894 - ACORDAO

Aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, mesmo diante de maus antecedentes e reincidência, as circunstâncias concretas (furto simples de 5 pares de chinelo Havaianas, valor total de R$ 209,50, devolução dos bens e ausência de ato mais grave) evidenciam...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: WELLINGTON RODRIGO VIRGINIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão da ordem de habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento De Ação Penal Reincidência Restituição Da Res Furtiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WELLINGTON RODRIGO VIRGINIO BARRETO

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio apesar de reincidência
  3. 3 Excecionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, mesmo diante de maus antecedentes e reincidência, as circunstâncias concretas (furto simples de 5 pares de chinelo Havaianas, valor total de R$ 209,50, devolução dos bens e ausência de ato mais grave) evidenciam mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando o trancamento da ação penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão da ordem de habeas corpus que determinou o trancamento da ação penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus e determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594.