HC 941812 - DECISAO

HC 941812 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; adicionalmente, dos autos constam multirreincidência e a prática do delito durante cumprimento de pena, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Liminar Indeferida

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Parties

LUIZ HENRIQUE COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 supressão de instância pela ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 reincidência e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; adicionalmente, dos autos constam multirreincidência e a prática do delito durante cumprimento de pena, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.