AREsp 2663626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multirreincidência e os maus antecedentes do agravante — com o registro de 8 condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes contra o patrimônio — demonstram maior reprovabilidade da conduta, o que afasta a excepcional aplicação do...

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Parties
Agravante: EDUARDO FEITOZA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Rejeição De Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Rejeição De Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO FEITOZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no caso de furto tentado
  2. 2 Incidência da multirreincidência e maus antecedentes como obstáculo à insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multirreincidência e os maus antecedentes do agravante — com o registro de 8 condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes contra o patrimônio — demonstram maior reprovabilidade da conduta, o que afasta a excepcional aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.