RHC 202290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância, diante do valor dos bens subtraídos considerado superior ao ínfimo e da existência de reincidência/habitualidade delitiva da recorrente, impedindo a aplicação da atipicidade e o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante (paciente): JHENIFER DAYANE ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto, Habitualidade Delitiva, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Habitualidade Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

JHENIFER DAYANE ALVES DE JESUS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de bens alimentícios
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância, diante do valor dos bens subtraídos considerado superior ao ínfimo e da existência de reincidência/habitualidade delitiva da recorrente, impedindo a aplicação da atipicidade e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou o trancamento da ação penal.