HC 944558 - DECISAO

HC 944558 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$ 179,91) supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2023: R$ 1.302,00) e porque o paciente possui contumácia delitiva comprovada por nove registros criminais, sete deles por furto, o que demonstra habitualidade e afasta a aplicação do...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Habitualidade Delitiva, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Habitualidade Delitiva Valoração Da Res Furtiva

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequenos valores
  2. 2 Relevância do valor da coisa subtraída em relação a 10% do salário-mínimo vigente
  3. 3 Consideração dos registros criminais e da habitualidade delitiva como impeditivos da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$ 179,91) supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2023: R$ 1.302,00) e porque o paciente possui contumácia delitiva comprovada por nove registros criminais, sete deles por furto, o que demonstra habitualidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, evidenciando a tipicidade material da conduta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.