AREsp 2600276 - DECISAO

AREsp 2600276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância: o valor do bem furtado (R$ 188,94) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e há reiteração delitiva específica do agente, o que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade necessários para atipicidade material.

Parties
Agravante: IGOR FELIPE FERNANDES DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Com Fundamento Na Súmula 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art.155, §4º, IV, Cp), Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art.155, §4º, Iv, Cp) Reincidência Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj) Dosimetria

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Parties

IGOR FELIPE FERNANDES DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Com Fundamento Na Súmula 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 188,94
  2. 2 Significância do valor em relação ao parâmetro de 10% do salário-mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância: o valor do bem furtado (R$ 188,94) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e há reiteração delitiva específica do agente, o que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade necessários para atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.