RHC 201587 - DECISAO

RHC 201587 - DECISAO

A turba não acolheu a tese da insignificância por ausência do requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade, em razão da notória reiteração delitiva do paciente (liberdade provisória concedida em dez oportunidades e existência de outras ações penais), concluindo-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NATANAEL JUNIO ALVES DE MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Furto Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATANAEL JUNIO ALVES DE MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A turba não acolheu a tese da insignificância por ausência do requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade, em razão da notória reiteração delitiva do paciente (liberdade provisória concedida em dez oportunidades e existência de outras ações penais), concluindo-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.