AREsp 2609365 - DECISAO

AREsp 2609365 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental por entender inadequado o óbice que não conheceu do agravo (a impugnação versava sobre ausência de fundamentação e não omissão) e, no mérito, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância para absolver o agravante,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS LEANDRO FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental provido; conhecida do agravo; provido o recurso especial; absolvição do agravante
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LEANDRO FERREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de decisão da Presidência que não conheceu agravo por ausência de impugnação a um dos fundamentos
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Adequação da fundamentação que justificou a inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental por entender inadequado o óbice que não conheceu do agravo (a impugnação versava sobre ausência de fundamentação e não omissão) e, no mérito, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância para absolver o agravante, diante da ínfima quantidade de munições apreendidas (duas), desacompanhadas de arma, da primariedade e da análise do contexto fático que indicou apreensão em situação isolada.

Court Disposition

Agrav o regimental provido; conhecida do agravo; provido o recurso especial; absolvição do agravante

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para tornar sem efeitos a decisão de fls. 854-855.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante da conduta imputada na denúncia (Ação Penal n. 18.003.914-5).