HC 944654 - DECISAO

HC 944654 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade: o valor subtraído (R$ 199,95) corresponde a aproximadamente 15% do salário mínimo de 2023, ultrapassando o parâmetro jurisprudencial indicativo, e o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência específica, de modo que não se atendem os requisitos para reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Paciente: SAMUEL ROZENDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

SAMUEL ROZENDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 199,95
  2. 2 Caracterização de atipicidade material
  3. 3 Influência de antecedentes e reincidência na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade: o valor subtraído (R$ 199,95) corresponde a aproximadamente 15% do salário mínimo de 2023, ultrapassando o parâmetro jurisprudencial indicativo, e o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência específica, de modo que não se atendem os requisitos para reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 93-94).