HC 938760 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 5008247-04.2022.8.24.0022. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, tendo o Juízo de primeiro grau julgada improcedente a denúncia, absolvendo sumariante o paciente, com fundamento no art. 391, inciso III, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs Apelação Criminal. Ao julgar o recurso, o Tribunal de origem deu-lhe provimento determinando o regular processamento da ação penal. Neste writ, a Defesa sustenta que deveria ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que a conduta descrita na inicial seria manifestamente atípica. Afirma que o valor do bem subtraído não foi avaliada 1 roda do veículo VW/Gol 1000 , mas pela descrição das suas características se enquadra no ínfimo valor. Requer a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão de Primeiro Grau. Manifestação do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 239/241). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020 e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado (e-STJ fls. 188/189 - grifamos): O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. E, quanto ao mérito, deve ser provido, dada a manifesta precocidade da decisão impugnada. O Supremo Tribunal Federal convencionou que quatro vetores devem estar presentes para a aplicação dessa causa supralegal excludente de tipicidade. São eles: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.10.04). A inexpressividade da lesão jurídica é compreendida como aquela cuja extensão não excede a décima parte do salário mínimo então vigente (vide STJ, HC 560.868, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.8.20; AgRg no R Esp 1.862.327, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.8.20; e AgRg no AR Esp 1.619.041, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 9.6.20). Neste caso, a res furtiva não foi avaliada. Mas a cognição de seu valor pecuniário não é dado epistêmico que deve, obrigatoriamente, emergir na fase pré-processual. Nada impede que prova sobre o valor do bem subtraído seja produzida durante a etapa instrutória. E mesmo que se considere que a ausência do dado não pode ser interpretada em desfavor do Acusado, tampouco é viável fulminar a pretensão acusatória por falta de prova sobre determinada circunstância sem que a incursão na etapa instrutória tenha ocorrido. A propósito, no precedente citado na sentença resistida (STF, RH C 199.928, Rel. Min. Edson Fachin, j. 6.7.22) a Corte Suprema decretou a absolvição do paciente ao final do processo, e não de modo sumário. Assim, é inviável, por ora, o reconhecimento da atipicidade da conduta. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar o regular processamento da ação penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a configuração dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica (HC n. 202.883 AgR - rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, publicado em 20/09/2021). O tema tampouco é novo para esta Corte Superior, que de há muito reconhece a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no âmbito penal, desde que preenchidos os requisitos firmados para sua atração ao caso concreto. Conforme bem salientado pelo Min. Rogerio Schietti no RHC 126.272/MG, Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. Outrossim, com vistas a estabelecer um parâmetro objetivo aplicável à causa de exclusão da tipicidade em voga, este Tribunal Superior firmou a orientação de que se reputa insignificante, a princípio, a subtração de bens móveis avaliados em até 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2050958/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 16/06/2023, e AgRg no HC n. 852.800/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. Além disso, a Sexta Turma já delimitou que A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal (HC n. 486.854/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019). No caso em exame, reproduzo trecho da manifestação do Ministério Público Estadual (e-STJ fls. 172/173): Logo, é evidente que a conduta praticada pelo apelado Douglas Henrique dos Santos não se encaixa nos pressupostos supramencionados. Isso porque, muito embora não tenha sido realizado auto de avaliação da res furtiva, sabe-se que a ausência da avaliação, por si só, não é capaz de apontar a inexpressividade da lesão. Além disso, em uma rápida pesquisa na internet, verifico que os valores do bem furtado ultrapassam os 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Todavia, ainda que se considere que a atuação do apelado não tenha sido de grande repercussão no patrimônio do ofendido, consta da certidão de antecedentes criminais acostadas no evento 1 dos autos de origem, que o apelado Douglas é multirreincidente, inclusive em crimes de cunho patrimonial, o que denota relevante grau de reprovabilidade do comportamento. Desse modo, a conduta do réu se mostra ofensiva, reiterada em práticas criminosas, denotando uma maior reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que tornou a delinquir. Diante de tais fatos, resta impossível que se cogite na aplicação do princípio da insignificância. Sob esse norte é a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior,: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO COMETIDO NO CURSO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso corrente, a despeito da avaliação da res furtiva - dois queijos, no valor de R$ 52,71 -, evidencia-se a maior reprovabilidade da conduta, pois o réu praticou o delito enquanto estava em cumprimento de condenação anterior, além de possuir diversas anotações criminais esposadas na sentença: ""o acusado registra como mácula em seus antecedentes criminais seis condenações definitivas que não caracterizam reincidência, enquanto que as três condenações que caracterizam a agravante serão analisadas na próxima fase da dosimetria"". 3. Demonstrada a habitualidade delitiva do réu, ora agravante, respectivo óbice impede o reconhecimento do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.391.044/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024, grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. DUPLA REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social. 2. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, e ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. No caso em exame, contudo, a dupla reincidência do réu obsta a concessão da benesse (e-STJ, fl. 187), por evidenciar a contumácia delitiva. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.109.857/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA