HC 930196 - DECISAO

HC 930196 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não se comprovou a atipicidade material pela insignificância: o crime foi qualificado por escalada, o paciente é reincidente e possui extensa ficha por delitos patrimoniais, demonstrando reprovabilidade e habitualidade delitiva que impedem o reconhecimento da insignificância; ademais, a...

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Parties
Paciente: MARCOS LUCIANO DE SOUZA MELONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Escalada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Escalada Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCOS LUCIANO DE SOUZA MELONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto qualificado por escalada com valores ínfimos
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de regime inicial aberto para condenado reincidente
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não se comprovou a atipicidade material pela insignificância: o crime foi qualificado por escalada, o paciente é reincidente e possui extensa ficha por delitos patrimoniais, demonstrando reprovabilidade e habitualidade delitiva que impedem o reconhecimento da insignificância; ademais, a fixação do regime inicial fechado é compatível com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 269/STJ diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 64-65)
  • Denego a ordem de habeas corpus