HC 949126 - DECISAO

HC 949126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o valor informado do bem (R$ 200,00) não era irrisório em relação ao salário mínimo vigente (excedendo o parâmetro de 10%), e porque existiam circunstâncias fáticas que aumentam a reprovabilidade (furto qualificado por escalada/concurso de pessoas e indícios de habitualidade/reincidência), de modo que não estão presentes todos os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância e o trancamento prematuro da ação penal não se justifica.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE VANDERLINDE (DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento De Ação Penal Reincidência Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE VANDERLINDE (DA SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por ausência de pressupostos
  3. 3 valoração do bem subtraído em comparação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o valor informado do bem (R$ 200,00) não era irrisório em relação ao salário mínimo vigente (excedendo o parâmetro de 10%), e porque existiam circunstâncias fáticas que aumentam a reprovabilidade (furto qualificado por escalada/concurso de pessoas e indícios de habitualidade/reincidência), de modo que não estão presentes todos os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância e o trancamento prematuro da ação penal não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.