HC 939181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JHONI MAXIMIANO BARBOSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5042689-91.2024.8.24.0000 Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155 c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAL PELA PRÁTICA DE DELITOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE DEVISLUMBRAR, AO MENOS POR ORA, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONTUDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA." (fl. 156) No presente writ, a Defensoria Pública sustenta a necessidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta praticada pelo paciente, pela incidência do princípio da insignificância, considerando a ausência de prejuízo à vítima, já que o delito se deu na modalidade tentada, e do ínfimo valor o objeto furtado. Defende que a reincidência do paciente não seria motivação hábil a justificar a negativa da benesse. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 163/164. As informações foram prestadas às fls. 170/208. O Ministério Público Federal pugnou pela concessão da ordem, em parecer de fls. 213/216. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Por oportuno, confira-se o seguinte excerto do julgado atacado: "No caso concreto, é inviável, em primeira análise, sua aplicação, uma vez que não foram preenchidos os requisitos mencionados alhures. Isso porque, a despeito do valor da res furtiva (uma peça de maminha avaliada em R$ 94,00), constata-se que o paciente responde a outras duas ações penais por delitos semelhantes (conforme certidão do evento 3.2)." (fl. 155) Constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, por possuir duas ações penais, a impedir a aplicação do princípio da insignificância. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o valor da res ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e consta dos autos a contumácia delitiva da agravante, inclusive em crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 704.617/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor das coisas subtraídas foi de R$ 468,00, relativo ao preço de "01 (uma) caixa contendo carnes bovinas, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) caixa térmica contendo bebidas, avaliadas em R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais)" (e-STJ, fl. 177), e equivale a 46,89% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 998,00), que remonta a 17/8/2019 (e-STJ, fl. 7). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência. 2. Outrossim, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese, por se tratar de recorrente reincidente em crime patrimonial (e-STJ, fl. 177). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.240.993/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/3/2023.) Ademais, o fato do bem ter sido restituído à vítima é desinfluente para a aplicação do Princípio da Insignificância. Assim, constata-se a inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA