HC 926741 - DECISAO

HC 926741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; subsidiariamente, no exame de possível ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, não se...

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Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Furto Qualificado +2 more

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Parties

EDUARDO MARTINS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; subsidiariamente, no exame de possível ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, não se verificou teratologia ou coação ilegal: não houve comprovação de estado de necessidade ou furto famélico, o valor dos bens subtraídos (mais de R$ 700,00, acima de 10% do salário-mínimo) e a existência de concurso de agentes e reincidência afastam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconhece a atipicidade material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.