HC 945260 - DECISAO

HC 945260 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o agente é contumaz/reincidente na prática de delitos patrimoniais, há registro de outras condenações (incluindo crimes contra o patrimônio) que evidenciam habitualidade, e o valor subtraído (pouco mais de R$200,00, aproximadamente 20% do salário mínimo) não autoriza, no caso concreto e segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
CARLOS GUTEMBERG OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Denego in Limine a Ordem
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Constrangimento Ilegal, Contumácia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Constrangimento Ilegal Contumácia

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Parties

CARLOS GUTEMBERG OLIVEIRA DA COSTA

Procedural Posture

Denego in Limine a Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva/contumácia
  2. 2 valoração do valor do bem em relação ao salário mínimo
  3. 3 consideração de antecedentes e condenações anteriores na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o agente é contumaz/reincidente na prática de delitos patrimoniais, há registro de outras condenações (incluindo crimes contra o patrimônio) que evidenciam habitualidade, e o valor subtraído (pouco mais de R$200,00, aproximadamente 20% do salário mínimo) não autoriza, no caso concreto e segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.