HC 944808 - DECISAO

HC 944808 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade quanto à não aplicação do princípio da insignificância, em razão da reiteração delitiva do paciente; entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria por ter sido utilizada condenação transitada em julgado para desabonar a personalidade, o que contraria o Tema 1.077, razão pela qual a circunstância relativa à personalidade foi excluída e a pena foi reduzida para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDRECKSON PRESTES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para excluir a circunstância judicial relativa à personalidade e reduzir a pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRECKSON PRESTES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 exclusão da circunstância judicial negativa relativa à personalidade do agente
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para desabonamento da personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade quanto à não aplicação do princípio da insignificância, em razão da reiteração delitiva do paciente; entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria por ter sido utilizada condenação transitada em julgado para desabonar a personalidade, o que contraria o Tema 1.077, razão pela qual a circunstância relativa à personalidade foi excluída e a pena foi reduzida para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para excluir a circunstância judicial relativa à personalidade e reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.