AREsp 2688024 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada: o valor da res furtiva (R$ 157,00) era superior a 10% do salário mínimo na época dos fatos (R$ 998,00) e o réu ostentava reincidência e maus antecedentes com reiteração de crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram ausência do reduzido grau de reprovabilidade necessário para excluir a punibilidade.

Parties
Agravante: FABIO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Recursal No STJ Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do baixo valor da res furtiva (R$ 157,00) e da reincidência do réu
  2. 2 Alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância dos antecedentes e da reiteração delitiva como elemento para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada: o valor da res furtiva (R$ 157,00) era superior a 10% do salário mínimo na época dos fatos (R$ 998,00) e o réu ostentava reincidência e maus antecedentes com reiteração de crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram ausência do reduzido grau de reprovabilidade necessário para excluir a punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.