HC 913137 - ACORDAO

HC 913137 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, no caso de estelionato praticado contra a Administração Pública (art. 171, § 3º, CP), aplica-se a Súmula 599/STJ, tornando inaplicável o princípio da insignificância independentemente do valor envolvido; não há circunstância concreta nos autos capaz de afastar esse entendimento e a autoria e materialidade restaram comprovadas, com prejuízo apurado de R$10.602,25.

Parties
Paciente/agravante: VIVIANE SANTANA ARAUJO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato Previdenciário, Crime Contra a Administração Pública, Súmula 599/stj, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Previdenciário Crime Contra a Administração Pública Súmula 599/stj Tipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE SANTANA ARAUJO CARMO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 599/STJ em crimes contra a Administração Pública
  3. 3 Existência de circunstância concreta apta a afastar o entendimento sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso de estelionato praticado contra a Administração Pública (art. 171, § 3º, CP), aplica-se a Súmula 599/STJ, tornando inaplicável o princípio da insignificância independentemente do valor envolvido; não há circunstância concreta nos autos capaz de afastar esse entendimento e a autoria e materialidade restaram comprovadas, com prejuízo apurado de R$10.602,25.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de VIVIANE SANTANA ARAUJO CARMO.