RHC 202337 - DECISAO

RHC 202337 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode revolver o conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância; além disso, a reincidência e os maus antecedentes do paciente e a ausência de laudo avaliativo da res furtiva impedem, de plano, o reconhecimento da insignificância, e a restituição do bem não é suficiente para tal fim (Tema 1205/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: DOUGLAS DONIZETE RODRIGUES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
recurso denegado/nego provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Majorado, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Prisão Preventiva, Restituição Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Majorado Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Reincidência +2 more

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Parties

DOUGLAS DONIZETE RODRIGUES DIAS

Impetrante/recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência de maus antecedentes e reincidência como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode revolver o conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância; além disso, a reincidência e os maus antecedentes do paciente e a ausência de laudo avaliativo da res furtiva impedem, de plano, o reconhecimento da insignificância, e a restituição do bem não é suficiente para tal fim (Tema 1205/STJ).

Court Disposition

recurso denegado/nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.