AREsp 2588872 - DECISAO

AREsp 2588872 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, assiste ao acusado a incidência excepcional do princípio da insignificância: acusado primário com bons antecedentes, valor da res furtiva de R$70,00 inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$998,00), circunstâncias do delito e ausência de ato mais grave, com restituição dos bens, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade que justificam a rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP.

Parties
Agravante: GILDENIR JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a rejeição da denúncia em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Furto, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Furto Recebimento Da Denúncia

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Parties

GILDENIR JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 violação do art. 395, inciso III, do CPP
  3. 3 parâmetro de 10% do salário mínimo para insignificância

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, assiste ao acusado a incidência excepcional do princípio da insignificância: acusado primário com bons antecedentes, valor da res furtiva de R$70,00 inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$998,00), circunstâncias do delito e ausência de ato mais grave, com restituição dos bens, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade que justificam a rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a rejeição da denúncia em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Restabelecer a rejeição da denúncia
  • Intimem-se.