HC 945714 - DECISAO

HC 945714 - DECISAO

Embora a conduta se amolde à tipicidade formal do furto, a tipicidade material foi afastada porque a res furtiva (duas pomadas, dois desodorantes, dois azeites e 1 kg de uva passa) teve valor aproximado de R$ 80,00 a R$ 100,00 (menos de 10% do salário mínimo), parte foi restituída à vítima, não houve violência e a lesão jurídica foi inexpressiva; assim, aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se a paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: NATIVIDADE BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente por atipicidade material (princípio da insignificância)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva (reincidência), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reiteração Delitiva (reincidência) Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATIVIDADE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de bens de baixo valor
  2. 2 efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Embora a conduta se amolde à tipicidade formal do furto, a tipicidade material foi afastada porque a res furtiva (duas pomadas, dois desodorantes, dois azeites e 1 kg de uva passa) teve valor aproximado de R$ 80,00 a R$ 100,00 (menos de 10% do salário mínimo), parte foi restituída à vítima, não houve violência e a lesão jurídica foi inexpressiva; assim, aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se a paciente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente por atipicidade material (princípio da insignificância)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver a paciente da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal