HC 917976 - ACORDAO

HC 917976 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é via inadequada, não há ilegalidade patente a ser reparada, e a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionárias é contrária à jurisprudência desta Corte em razão do prejuízo à coletividade; além disso, afastar tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ronaldo Venancio de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Energia Elétrica, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Energia Elétrica Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento De Provas

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Parties

Ronaldo Venancio de Sales

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica pertencentes a concessionária de serviço público
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da vetorial referente às consequências do delito sem revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é via inadequada, não há ilegalidade patente a ser reparada, e a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionárias é contrária à jurisprudência desta Corte em razão do prejuízo à coletividade; além disso, afastar tal entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.