HC 943844 - DECISAO

HC 943844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o princípio da insignificância foi afastado devido à reiteração delitiva/reincidência do paciente em crimes contra o patrimônio, e a fração redutora pela tentativa foi corretamente aplicada no mínimo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLÉBIO CÉSAR EVANGELISTA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado, Fração Redutora (tentativa), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentado Fração Redutora (tentativa) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

CLÉBIO CÉSAR EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência na inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Fixação da fração redutora em razão da tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o princípio da insignificância foi afastado devido à reiteração delitiva/reincidência do paciente em crimes contra o patrimônio, e a fração redutora pela tentativa foi corretamente aplicada no mínimo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.