RHC 203461 - DECISAO

RHC 203461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há nos autos valoração dos bens subtraídos, o que impede o reconhecimento da insignificância e da atipicidade material; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, em conformidade com a jurisprudência do STJ que condiciona a bagatela à avaliação do valor (até 10% do salário mínimo).

Parties
Paciente: GLEYCE DA SILVA BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Reincidência, Valoração De Bens Subtraídos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Reincidência Valoração De Bens Subtraídos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GLEYCE DA SILVA BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela) ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de avaliação do valor dos bens subtraídos para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há nos autos valoração dos bens subtraídos, o que impede o reconhecimento da insignificância e da atipicidade material; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, em conformidade com a jurisprudência do STJ que condiciona a bagatela à avaliação do valor (até 10% do salário mínimo).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.