HC 947321 - DECISAO

HC 947321 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação da via, dada a possibilidade de interposição do recurso cabível na origem e ausência de constrangimento ilegal (paciente em liberdade). No mérito, quando examinado, entendeu-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente, de modo que a condenação e a dosimetria (1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa) e o regime semiaberto se mantêm por força do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal; ausentes os pressupostos legais para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

DANILO APARECIDO MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação da via, dada a possibilidade de interposição do recurso cabível na origem e ausência de constrangimento ilegal (paciente em liberdade). No mérito, quando examinado, entendeu-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente, de modo que a condenação e a dosimetria (1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa) e o regime semiaberto se mantêm por força do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal; ausentes os pressupostos legais para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.