HC 947235 - DECISAO

HC 947235 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, excepcionalmente, restou comprovado que a conduta atribuída ao paciente tinha ofensividade diminuta (objetos de alumínio descartados, sem valor apurado), não havia periculosidade da ação nem tipicidade material, e o crime não se consumou, de modo que prevaleceu o reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, apesar da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: SIDNEY VIEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade Material, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Reiteração Delitiva/reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Atipicidade Material Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Reiteração Delitiva/reincidência

Case Brief

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Parties

SIDNEY VIEIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do crime de furto tentado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade material apesar da reincidência do paciente
  3. 3 Efeito da suspensão do processo nos atos de instrução e na extensão de absolvição entre corréus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, excepcionalmente, restou comprovado que a conduta atribuída ao paciente tinha ofensividade diminuta (objetos de alumínio descartados, sem valor apurado), não havia periculosidade da ação nem tipicidade material, e o crime não se consumou, de modo que prevaleceu o reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, apesar da reincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.