AREsp 2608315 - DECISAO

AREsp 2608315 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvêndo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, em razão da aplicação do princípio da insignificância: baixa ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de...

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Parties
Agravante: KAIQUE SEVERIANO DIAS MENDES; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material e absolvido o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

KAIQUE SEVERIANO DIAS MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância e sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvêndo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, em razão da aplicação do princípio da insignificância: baixa ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (valor ínfimo dos bens, integralmente restituídos, correspondendo cerca de 2% do salário mínimo de janeiro de 2022), circunstâncias que, na hipótese concreta, afastam a tipicidade penal, não obstante a alegada reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e dado provimento ao recurso especial; reconhecida a atipicidade material e absolvido o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1719/1720 e conhecido o agravo em recurso especial
  • Dado provimento ao recurso especial e reconhecida a atipicidade material; absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP