AREsp 2673005 - ACORDAO

AREsp 2673005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do agravante (três condenações definitivas, inclusive por roubo) demonstra elevado grau de reprovabilidade e habitualidade, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade necessário ao reconhecimento do princípio da insignificância, mesmo havendo res furtiva de pequeno valor (<10% do salário mínimo).

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Bagatela, Habitualidade Delitiva, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Bagatela Habitualidade Delitiva Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de res furtiva de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Se o valor inferior a 10% do salário mínimo autoriza automaticamente o reconhecimento da bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do agravante (três condenações definitivas, inclusive por roubo) demonstra elevado grau de reprovabilidade e habitualidade, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade necessário ao reconhecimento do princípio da insignificância, mesmo havendo res furtiva de pequeno valor (<10% do salário mínimo).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.