HC 948211 - DECISAO

HC 948211 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, apesar do valor dos bens (sete desodorantes avaliados em R$ 187,11) superar ligeiramente o percentual anteriormente utilizado pela Corte, a natureza dos itens (higiene), a pronta restituição à vítima (empresa Pão de Açúcar) e a primariedade do paciente demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento da tipicidade material, com consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: VITOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: EMPRESA PÃO DE AÇÚCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para absolver o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Restituição De Bens, Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Restituição De Bens Pena E Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EMPRESA PÃO DE AÇÚCAR

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de baixo valor
  2. 2 Afastamento da tipicidade material em razão da mínima ofensividade e restituição dos bens
  3. 3 Avaliação do valor dos bens em relação ao salário mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, apesar do valor dos bens (sete desodorantes avaliados em R$ 187,11) superar ligeiramente o percentual anteriormente utilizado pela Corte, a natureza dos itens (higiene), a pronta restituição à vítima (empresa Pão de Açúcar) e a primariedade do paciente demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento da tipicidade material, com consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para absolver o paciente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.