HC 934883 - DECISAO

HC 934883 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão, sendo inviável o reconhecimento da insignificância diante da contumácia/reincidência do paciente e do resultado lesivo à coletividade, conforme fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Paciente: WALLACE GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WALLACE GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão, sendo inviável o reconhecimento da insignificância diante da contumácia/reincidência do paciente e do resultado lesivo à coletividade, conforme fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.