HC 923056 - ACORDAO

HC 923056 - ACORDAO

Apesar da reincidência do paciente, verificaram-se no caso concreto a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica motivada pela subtração de dois pacotes de fraldas descartáveis avaliados em R$ 108,00; em razão dessas peculiaridades (valor irrisório e natureza dos bens), considerou-se socialmente recomendável a aplicação excepcional do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e mantendo-se a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de baixo valor
  2. 2 incidência da reincidência como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade material do furto

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do paciente, verificaram-se no caso concreto a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica motivada pela subtração de dois pacotes de fraldas descartáveis avaliados em R$ 108,00; em razão dessas peculiaridades (valor irrisório e natureza dos bens), considerou-se socialmente recomendável a aplicação excepcional do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e mantendo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que aplicou o princípio da insignificância e absolveu o paciente.