REsp 2171427 - DECISAO

REsp 2171427 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que, no caso concreto, os bens subtraídos (dois kits de cueca, R$29,99 cada, total R$59,98) representavam valor irrisório, foram restituídos à vítima e, assim, presentes os requisitos do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência em caráter excepcional, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: ALINE DE FATIMA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tipicidade Material, Reincidência, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tipicidade Material Reincidência Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE DE FATIMA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Relevância do valor subtraído e restituição ao dano
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que, no caso concreto, os bens subtraídos (dois kits de cueca, R$29,99 cada, total R$59,98) representavam valor irrisório, foram restituídos à vítima e, assim, presentes os requisitos do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência em caráter excepcional, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que absolveu a recorrente do crime de furto.
  • Publique-se.