REsp 2168807 - DECISAO

REsp 2168807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo constitucional permissivo que fundamenta o recurso, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 34 da Lei n. 9.605/1998 e aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo constitucional permissivo que fundamenta o recurso, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.