AREsp 2714779 - DECISAO

AREsp 2714779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica: o dano de R$ 150,00 era superior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), as vítimas dependem da renda da barbearia tornando o prejuízo não irrisório, o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo e há reiteração de conduta, circunstâncias que, segundo precedentes desta Corte, demonstram maior reprovabilidade e afastam a insignificância.

Parties
Agravante: Hailton Silva de Oliveira; Órgão Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Hailton Silva de Oliveira

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de tentativa de furto qualificado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Relevância do valor do dano e das circunstâncias do delito na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica: o dano de R$ 150,00 era superior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), as vítimas dependem da renda da barbearia tornando o prejuízo não irrisório, o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo e há reiteração de conduta, circunstâncias que, segundo precedentes desta Corte, demonstram maior reprovabilidade e afastam a insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.