HC 949238 - DECISAO

HC 949238 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o pedido de aplicação do princípio da insignificância; como o STJ admite que tal matéria pode ser analisada em habeas corpus sem revolvimento de prova, foi concedida de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido.

Parties
Paciente: FRANCIELE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Pedido
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido de aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento De Ação Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento De Ação Penal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FRANCIELE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância sem dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Natureza facultativa do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o pedido de aplicação do princípio da insignificância; como o STJ admite que tal matéria pode ser analisada em habeas corpus sem revolvimento de prova, foi concedida de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pedido de aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o pedido de aplicação do princípio da insignificância.