HC 932704 - DECISAO

HC 932704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com pretensões coincidentes, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo prevalecer a via recursal adequada para exame da matéria e eventual concessão de tutela de urgência na origem ou apreciação no recurso especial.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE ARAÚJO RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006701-06.2022.8.26.0228); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trâmite Concomitante Com Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recursos Especiais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recursos Especiais Dosimetria Da Pena

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Parties

CRISTIANO DE ARAÚJO RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006701-06.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trâmite Concomitante Com Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à conduta imputada
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus perante a existência de recurso especial com pedidos coincidentes (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com pretensões coincidentes, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo prevalecer a via recursal adequada para exame da matéria e eventual concessão de tutela de urgência na origem ou apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.