AREsp 2720770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, diante das circunstâncias do caso concreto (subtração de uma garrafa de cerveja com valor estimado entre R$ 20,00 e R$ 40,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em outubro de 2014 - R$ 724,00; confissão; ausência de prejuízo relevante), configurou-se excepcionalmente a irrelevância penal, afastando-se a tipicidade material e determinando-se a absolvição do acusado do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, mesmo diante de reincidência.

Parties
Agravante: RONEI AFONSO CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; absolvição do recorrente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Reincidência Específica, Atipicidade Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Específica Atipicidade Material Súmula 7/stj

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Parties

RONEI AFONSO CORREA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de reduzido valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de apreciação do recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, diante das circunstâncias do caso concreto (subtração de uma garrafa de cerveja com valor estimado entre R$ 20,00 e R$ 40,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em outubro de 2014 - R$ 724,00; confissão; ausência de prejuízo relevante), configurou-se excepcionalmente a irrelevância penal, afastando-se a tipicidade material e determinando-se a absolvição do acusado do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, mesmo diante de reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; absolvição do recorrente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial