AREsp 2663910 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da conduta, considerando o valor irrisório da res furtiva (2 sabonetes avaliados em R$ 20,00) e entendendo que a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de...

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Parties
Agravante: GILSON DE CAMPOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Farmácia Droganossa Express
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

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Parties

GILSON DE CAMPOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Farmácia Droganossa Express

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Atipicidade material prevista no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da conduta, considerando o valor irrisório da res furtiva (2 sabonetes avaliados em R$ 20,00) e entendendo que a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal