HC 945156 - DECISAO

HC 945156 - DECISAO

Havendo demonstrada mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — além de o paciente ser primário e sem antecedentes e os bens subtraídos serem alimentos parcialmente consumidos e de valor irrelevante —, configurou-se a...

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Parties
Paciente: RYAN SAMUEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Por Regra Geral
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo na forma geral; ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime imputado no art. 155, §4º, I e II do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo Art. 386, III Do CPP

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Parties

RYAN SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Por Regra Geral

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique apreciação de ofício

Ratio Decidendi

Havendo demonstrada mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — além de o paciente ser primário e sem antecedentes e os bens subtraídos serem alimentos parcialmente consumidos e de valor irrelevante —, configurou-se a atipicidade material apta a autorizar a aplicação do princípio da insignificância, justificando a absolvição do réu com fundamento no art. 386, III do CPP, concedendo-se a ordem de ofício apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo na forma geral; ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime imputado no art. 155, §4º, I e II do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver RYAN SAMUEL PEREIRA DA SILVA da prática do crime capitulado no art. 155, §4º, I e II do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal
  • Comunique-se à Primeira Vara Criminal de Limeira/SP (Processo Digital nº: 1501639-23.2022.8.26.0320)