AREsp 2699600 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por entender que a conduta apresentou mínima ofensividade material e inexpressiva lesão jurídica (res furtiva avaliada em R$ 50,00, equivalente a 4,78% do salário mínimo na data dos fatos), e que, diante das peculiaridades do caso concreto, mesmo havendo maus antecedentes, subsiste a excepcional possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: DIOGO TEODORO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

DIOGO TEODORO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de réu com maus antecedentes/reincidência
  2. 2 Caracterização da atipicidade material do furto tentado de bem de pequeno valor
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por entender que a conduta apresentou mínima ofensividade material e inexpressiva lesão jurídica (res furtiva avaliada em R$ 50,00, equivalente a 4,78% do salário mínimo na data dos fatos), e que, diante das peculiaridades do caso concreto, mesmo havendo maus antecedentes, subsiste a excepcional possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.