HC 947946 - DECISAO

HC 947946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida constitui substituição indevida de recurso ordinário e, no mérito perfunctório, a pretensão é manifestamente improcedente diante da jurisprudência desta Corte: não se verificam, na situação concreta, os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, ante a multirreincidência do paciente, o valor da res furtiva (R$150,00 ≈15% do salário mínimo à época), a ocorrência durante o repouso noturno e a necessidade de avaliação aprofundada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JAKSON KLEITON SILVA JACQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

JAKSON KLEITON SILVA JACQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida constitui substituição indevida de recurso ordinário e, no mérito perfunctório, a pretensão é manifestamente improcedente diante da jurisprudência desta Corte: não se verificam, na situação concreta, os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, ante a multirreincidência do paciente, o valor da res furtiva (R$150,00 ≈15% do salário mínimo à época), a ocorrência durante o repouso noturno e a necessidade de avaliação aprofundada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.