HC 930837 - DECISAO

HC 930837 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente critério aritmético (percentual de 10% do salário mínimo) sem ponderar as demais circunstâncias fáticas relevantes. Diante do menor valor envolvido (R$ 191,52), da restituição integral dos bens, da primariedade do réu e da situação de vulnerabilidade social, entendeu-se presente a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para absolver o paciente da imputação prevista no art.155, caput, c/c art.14, II, do Código Penal (Ação Penal n. 5000031-73.2023.8.24.0554/SC).

Parties
Paciente: BRUNO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da acusação do art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, na Ação Penal n. 5000031-73.2023.8.24.0554/SC, por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em face de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 Necessidade de ponderação das circunstâncias fáticas além do critério aritmético de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente critério aritmético (percentual de 10% do salário mínimo) sem ponderar as demais circunstâncias fáticas relevantes. Diante do menor valor envolvido (R$ 191,52), da restituição integral dos bens, da primariedade do réu e da situação de vulnerabilidade social, entendeu-se presente a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para absolver o paciente da imputação prevista no art.155, caput, c/c art.14, II, do Código Penal (Ação Penal n. 5000031-73.2023.8.24.0554/SC).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da acusação do art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, na Ação Penal n. 5000031-73.2023.8.24.0554/SC, por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da acusação do art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, na Ação Penal n. 5000031-73.2023.8.24.0554/SC, por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância.