RHC 204610 - DECISAO

RHC 204610 - DECISAO

Considerando a reiteração de delitos patrimoniais e as condenações definitivas anteriores do paciente, que demonstram habitualidade delitiva, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento in limine.

Source-derived case information.

Parties
Denunciado: RODRIGO ALEX DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Negado Provimento, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Atipicidade Material

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALEX DOS SANTOS SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Negado Provimento, in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência/contumácia
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo por atipicidade material
  3. 3 valoração do baixo valor do bem subtraído no contexto da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando a reiteração de delitos patrimoniais e as condenações definitivas anteriores do paciente, que demonstram habitualidade delitiva, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.