HC 945758 - DECISAO

HC 945758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional; ademais, não há coação ilegal, pois o Tribunal de Apelação fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: RAMON CRISPIM DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Atipicidade Material, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Atipicidade Material Coação Ilegal

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Parties

RAMON CRISPIM DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional; ademais, não há coação ilegal, pois o Tribunal de Apelação fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.